(DOC. VP 144.8185.9003.0400)

TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual Civil (CF/

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