(DOC. VP 144.7244.0029.6000)

TJSP. Contrato. Locação e reserva de área comercial em Shopping Center. Rescisão. Descumprimento das obrigações assumidas pela locadora quando da celebração dos contratos. Avenças que se tornaram excessivamente onerosas para a locatária. Possibilidade de rescisão contratual, por culpa da mantenedora do empreendimento. Efeitos da rescisão que retroagem à data da citação. Exegese do CCB, art. 478. Ação procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote