(DOC. VP 144.7244.0027.1300)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Cominação. Admissibilidade. Resistência quanto à determinação de transferência de valores penhorados, de conta de titularidade da própria agravante para uma conta à disposição do juízo. Ausência de motivo razoável. Inexistência de recurso quanto à ordem em si de constrição, permanecendo hígido o comando judicial. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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