(DOC. VP 144.5471.0004.5500)

TRT3. CLT, art. 467. Incidência. Parcelas rescisórias em sentido estrito.

«O FGTS devido durante o contrato de trabalho e reconhecido judicialmente não é parcela rescisória em sentido estrito, não incidindo, portanto, sobre o respectivo montante, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467.»

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