Carregando…

(DOC. VP 144.5471.0003.4700)

TRT3. Agravo de petição. CLT, art. 745-A. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade à execução trabalhista.

«O parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-A, em regra, restringe-se à execução de título extrajudicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote