(DOC. VP 144.3405.1001.6500)

TJMG. Processual civil. Execução fiscal. Sistema infojud. Utilização. CTN, art. 185-A

«- Em sede de execução fiscal, legítima a utilização do Infojud, sistema que integra o Poder Judiciário à base de dados da Receita Federal, possibilitando, consequentemente, apurar informações cadastrais e econômico-fiscais de titularidade do devedor. Inteligência do CTN, art. 185-A.»

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