(DOC. VP 144.3405.1001.5800)

TJMG. Roubo majorado. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Armas de fogo utilizadas na prática delitiva não apreendidas e periciadas. Decote da majorante. Pena. Dosimetria. Adequação. Indenização. CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade in casu. Exclusão da condenação. Necessidade. Inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

«- A palavra da vítima, em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito, uma vez que seu único interesse é identificar os culpados. - Se as armas, em tese, utilizadas na prática delitiva não foram submetidas à perícia, não há que se falar na incidência da majorante contida no CP, art. 157, § 2º, inciso I. - A pena deve guardar direta relação c

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