(DOC. VP 144.1172.1000.0600)

STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Impetração anterior à edição da Lei 12.506/2011. Interesse processual configurado. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agravo parcialmente provido.

«I - No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a no

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