(DOC. VP 144.0035.9005.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/1950. Acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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