(DOC. VP 143.8792.9000.4800)

STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Inexistência de contradição entre os fundamentos do V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos rejeitados.

«1. O fundamento relativo ao CPC/1973, art. 535, IIrelaciona-se à inexistência de omissões no v. acórdão estadual, pois todas as discussões acerca do cerne da irresignação foram suficiente e devidamente analisadas pela instância a quo. 2. O v. acórdão embargado assentou, quanto à infringência do art. 50 do CC/2002, que a pretensão de rediscutir os requisitos para a aplicação dessa norma encontra óbice na Súmula 7/STJ, colacionando-se os precedentes desta Corte que confirmam

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