(DOC. VP 143.6433.4000.9200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos

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