(DOC. VP 143.5424.0000.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a Segurança, por entender que a norma legal que estabelece idade mínima para inscrição em curso supletivo atenta contra a Constituição Federal. Eis, em síntese, a motivação assentada no acórdão recorrido: «(...) a negativa de matrícula no curso supletivo especial deu-se com base na Lei 9.394/1996 e Resolução 1614/2010 (fl. 40), impondo-se lembrar que a Constituição da República de 1988 é norma hierarquicamente superior àqueles a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote