(DOC. VP 143.5424.0000.5700)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Serviços de energia elétrica. Suspensão dos serviços. Legitimidade ativa dos usuários do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi comprovada nos autos a falha do serviço consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica por longo período, afastando ainda a configuração de caso fortuito. Assim, condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Apl

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