(DOC. VP 143.5025.3005.4000)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. A oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. 2. No direito processual penal o trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo, que no caso de concurso de crimes e de agentes, embora formalmente uno, é materialmente múltiplo, reunidos perante o mesmo juízo pela conexão ou pela continência, ex vi dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. 3. A interposição e o julgamento de embargos infringentes

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