(DOC. VP 143.5025.3001.8800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de empresa. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» Súmula 126/ STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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