(DOC. VP 143.4954.4006.0000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote