(DOC. VP 143.4954.4002.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Matéria de prova. Aplicação Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Rever o acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, incidindo o óbice da S

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