(DOC. VP 143.4210.9000.3100)

STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Estelionato (CPM, art. 251, § 3º). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10 e HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. 2. In casu, a impetrante alega cer

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