(DOC. VP 143.3984.7004.3900)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Efeitos da falta grave homologada. Inexistência de debates na origem. Matéria não elencada no pedido. Ausência de vício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, de forma motivada, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. O manejo de aclaratórios com o propósito de provocar a análise de temas não debatidos na origem, muito menos devolvidos qua

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