(DOC. VP 143.3984.7002.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação de obrigações. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imperativo legal.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O CCB, art. 381, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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