(DOC. VP 143.3984.7001.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Requisição de pagamento em nome sociedade de advogados. Cessão de crédito. Apresentação antes da expedição do pagamento. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Premissas fixadas na origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo a qual o pedido de juntada do contrato de honorários deverá ser realizado em momento anterior à expedição do precatório requisitório ou da RPV, para a devida reserva do crédito dos honorários convencionados. 3. Não se pode, em recurso e

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