(DOC. VP 143.3984.7000.9600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Carreira de auxiliar de enfermagem. Atribuições. Art. 285-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 3.780/1960. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Análise. Inviabilidade. Inovação recursal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É incabível a análise, no presente recurso, das matérias pertinentes à Lei 3.780/1960 e aos CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128, por se tratar de temas não suscitados nas razões do especial, o que caracteriza inovação recursal. 3. «A alter

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