(DOC. VP 143.3333.7000.3400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Solidariedade, comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu ser o Município parte legitima para figurar no polo passivo, tendo em vista que

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