(DOC. VP 143.2294.2039.6300)

TST. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Previsão em norma coletiva.

«O Regional consignou que a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos laborados está prevista na norma coletiva aplicável ao caso dos autos, não decorrendo, dessa forma, do fato de as atividades exercidas pela obreira serem equiparadas à função de digitador. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 126/TST. Dessa forma, não há falar em ofensa aos CLT, art. 72 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, tampouco em contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote