(DOC. VP 143.1824.1048.0200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o e. Tribunal Regional registrou: - (...) Nem se alegue que a contratação de empresa prestadora de serviços em obediência à Lei de Licitações afasta as culpas in eligendo e in vigilando. A realização de licitação, dever dos órgãos públicos, não os exime de sopesar erroneamente os elementos essenciais para efetivar a contratação e,

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