(DOC. VP 143.1664.6002.7500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A pretensão recursal requer o revolvimento de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ. 3. É inaplicável a regra da imputação do pagamento do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. 4. A divergência deve ser comprovada, nos termos do moldes exigidos pelos artigos 541,

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