(DOC. VP 143.1090.9002.2200)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente de análise na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo único, conjugado com as Súmulas 634 e 635/STF. 2. O próprio ordenamento jurídico oferece resposta para a uniformização de jurisprudência perante as Cortes locais. 3. A mera alegação de que o levantamen

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