(DOC. VP 142.9444.1000.6700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Descumprimento de obrigações. Devido processo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria amparada na violação ao CPC/1973, art. 368, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Cabível, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de

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