(DOC. VP 142.9442.8003.7100)

STJ. Recurso especial. Penal. Cárcere privado e estupro. Agravante. CP, art. 61, II, f. Incidência devida. Bis in idem. Condenação. Mes, art. 129, § 9ºmo estatuto. Inexistência. Crime de resistência. Réu que resiste a prisão legal. Atipicidade. Não ocorrência. Autodefesa. Limitação.

«1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. 2. O fato de ter o recorrido praticado contra a mesma vítima, em concurso material, o crime de lesão corporal previsto no CP, art. 129, § 9º, na qual a prática do delito em relações domésticas ou com violência contra a mulher constitui qualificadora, não afasta a incidência da agra

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