(DOC. VP 142.9442.8001.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Alegação genérica de violação de normas legais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Matéria de forte conteúdo fático sucessivo, envolvendo ações de usucapião, reintegração na posse, embargos de terceiro e oposição, lidando com sucessões e transmissões, matéria essa, como de regra, situada fora da competência constitucional desta Corte, destinada à interpretação do sentido da Lei e não ao deslinde de bases fáticas de controvérsias existentes entre as partes - as quais devem ser julgadas pelo próprio Tribunal de origem - no caso, o Tribunal de Justiça

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