(DOC. VP 142.9432.8000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (CF/88, art. 196), o q

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