(DOC. VP 142.7932.3003.4700)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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