(DOC. VP 142.7805.1006.4500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do polo ativo da demanda. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do STJ. Recurso provido

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