(DOC. VP 142.6053.3000.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato de juízo de direito. Competência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão firmada pela Corte Suprema, tem se posicionado no sentido de que, estando presente em um dos polos do mandado de segurança quaisquer dos entes previstos no CF/88, art. 109, I, deve prevalecer, para esses casos, a competência da Justiça Federal. 2. Na espécie, por ter sido o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por juiz de direito, observando-se o critério da simetria com o CF/88, art. 108, I, «c�

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