(DOC. VP 142.5855.7009.7900)

TST. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão no pccs e em norma coletiva. Compensação.

«É devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante, consequência repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da norma inscrita no CCB, art. 884. Incide na hipótese,

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