(DOC. VP 142.5853.8020.6600)

TST. Recurso de revista interposto pela claro S/A. Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, não se constata violação aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso, porquanto o aludido artigo impõe a responsabilização solidária dos responsáveis pela ofensa ou pela violação do direito.»

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