(DOC. VP 142.5853.8016.8100)

TST. Recurso de revista interposto pela claro s.a.(temas remanescentes). Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.»

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