(DOC. VP 142.5853.8001.6600)

TST. Adicional de transferência.

«A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do CLT, art. 469, §3º. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se havendo como

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