(DOC. VP 142.5853.8000.4300)

TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Termo final.

«5.1 De acordo com o CCB/2002, art. 950, «caput», «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu». 5.2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do emp

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