(DOC. VP 142.4894.6003.5700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Julgamento de apelação por maioria de juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de lançamento definitivo à época da instauração da ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie. Cerceamento de defesa. Ausência de demonstração. Fixação da pena. Adequação.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ileg

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