(DOC. VP 142.4794.6001.4500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CCB, art. 940. Ausência de má-fé do credor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil,

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