(DOC. VP 142.3915.8004.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Leasing. Abracon. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Taxa judiciária. Prescindibilidade de sua exigência. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Argumentos que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. Agravo regimental desprovido.

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