(DOC. VP 142.3915.8002.1800)

STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação do Estado do Paraná quanto a aplicar-se o CTN, art. 149 ao caso dos autos, porque esse artigo autoriza a revisão do lançamento na hipótese de fatos não conhecidos na época do lançamento, resultado da omissão e inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte . 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era impresc

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