(DOC. VP 142.3903.1003.5400)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 523. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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