(DOC. VP 142.3903.1002.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 508, é de 15 dias o prazo para interpor Recurso Especial; tratando-se de ente público, o prazo conta-se em dobro. 2. In casu, o acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 5.7.2013. sexta-feira (fl. 126, e/STJ). Desse modo, o prazo de 30 dias para interposição do recurso pelo Município do Rio de Janeiro iniciou-se em 8.7.2013 (segunda-feira) e expirou em 6.8.2013 (terça-feira). Todavia, o Recurso Especial soment

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