(DOC. VP 142.2273.0000.1900)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a con

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