(DOC. VP 142.2160.1004.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal supostamente contrariado. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado na interpretação de Lei estadual e no reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não houve prévio debate acerca da norma contida no CCB, art. 422. Incidência da Súmula 211/STJ, em razão da falta de prequestionamento. 2. Fundado o acórdão recorrido na interpretação de norma de direito local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para rediscutir a matéria. Súmula 280/STF. 3. Impossibilidade de revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4

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