(DOC. VP 141.8942.1000.3900)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação discriminatória. Autos desaparecidos há mais de meio século. Impossibilidade de verificação de litispendência.

«1. O sistema processual vigente prestigia princípio da instrumentalidade das formas com o escopo de conferir a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A invocação da litispendência, com o fim de extinguir processo em andamento, por força de outro desaparecido há mais de meio século, sem restauração, infirma os princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. 3. «A idéia de efetividade do processo, como ágil canal de acesso à ordem jurídica justa que a Constituiç

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