(DOC. VP 141.8692.6000.5800)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 398 e aos arts. 1º da Lei 6.207/1975 e 3º da Lei 7.789/89. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Confronto analítico. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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