(DOC. VP 141.8462.3000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A alegação de que estaria configurado o instituto da confusão, com amparo no CCB, art. 381, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do preques

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